Defesa preventiva e providências cautelares : a introdução, em Portugal, do “requerimento de proteção”, face ao possível decretamento de providência cautelar inaudita altera parte – a questão no quadro da propriedade intelectual

Marques, J. P. Remédio2024-01-252024-01-252023In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 64, nº 1, t. 2 (2023), 0870-3116. - p. 1081-11150870-3116http://hdl.handle.net/10451/62176Homenagem ao Professor José de Oliveira AscensãoporPropriedade intelectualProvidência cautelarInfractorDefesa preventiva e providências cautelares : a introdução, em Portugal, do “requerimento de proteção”, face ao possível decretamento de providência cautelar inaudita altera parte – a questão no quadro da propriedade intelectualPreventive defense and interim injunctions : the introduction, in Portugal, of "protective letters", in view of the possible award of an interim injuction without the prior contradictory of the same respondent (inaudita altera parte) - the issue in the context of intellectual property rightsjournal article