Mesquita, Maria José Rangel deMourão, Rodrigo Gonçalo D' Abreu Noronha2019-03-072019-03-072018-10-22http://hdl.handle.net/10451/37365presente estudo versa sobre os limites existentes aos poderes da Comissão Europeia na execução de um acórdão sancionatório proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito de um processo por incumprimento, seja este um processo por incumprimento em segundo grau ou, excecionalmente, em primeiro grau, como no caso do art. 260.º, n.º 3 do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, sendo assim desenvolvido na ótica do “Contencioso da União Europeia”. A análise empreendida divide-se em duas grandes partes, cada uma subdividida por capítulos. Na primeira parte, é feita uma apresentação do regime do processo por cumprimento, quer comum (Capítulos I e II), quer, por contraposição a este último, especial, diferenciado, derrogatório ou excludente (Capítulo III), sem descurar o caso de outras normas que, não obstante não consagrarem uma forma ou regime do processo por incumprimento, conferem poderes à Comissão que, de uma forma ou outra, se relacionam com esse meio processual (Capítulo IV). A segunda parte desta investigação versa com maior aprofundamento sobre a temática nuclear que dá o título a esta dissertação e que é desenvolvida a partir dos aspetos, questões e contributos colocados pelo longo litígio originado entre a Comissão Europeia e a República Portuguesa no que concerne à compatibilidade do regime português da responsabilidade civil extracontratual do Estados e demais entidades públicas, relativamente à Diretiva 89/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, procedendo-se à apresentação da referida disputa e da sua evolução contenciosa ( primeira parte do Capítulo I) a qual, não obstante iniciada no âmbito do processo por incumprimento, foi posteriormente transmutada para o plano do recurso de anulação. Na segunda parte do referido capítulo refletimos criticamente sobre as seguintes questões levantadas por tais arestos: o objeto dos acórdãos por incumprimento proferidos pelo Tribunal de Justiça em primeiro e em segundo grau; a delimitação de competências entre a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça em matéria de execução de um acórdão por incumprimento sancionatório e consequente liquidação e aplicação de sanções a um Estado-membro da União Europeia; a delimitação de competências entre o próprio Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral, no que concerne à apreciação da compatibilidade de medidas nacionais com o ordenamento jurídico da União Europeia; a limitação temporal dos efeitos dos acórdãos anulatórios do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, e; a possibilidade de propositura de uma nova ação por incumprimento pela Comissão, com as reservas que tal pode colocar por referência aos direitos processuais de defesa dos Estados-membros e à necessidade de garantir o respeito pelos princípios do ne bis in idem e do caso julgado. Através das questões sucitadas, não deixamos de nos pronunciar detidamente acerca dos meios jurídicos ao dispor da Comissão Europeia e de um Estado-membro para, numa fase pós-contenciosa de um processo por incumprimento sancionatório, fazerem valer as suas competências e interesses respetivos. No Capítulo II, examinam-se as hipóteses em que a Comissão poderá propor um novo processo por incumprimento e/ou aplicar sanções, relativamente a um incumprimento estadual alegadamente já declarado ou que com este apresenta um forte relação, assim como a base jurídica para tal. No Capítulo III, consideraremos a possibilidade de um Estado-membro propor um recurso de anulação, uma ação de responsabilidade civil extracontratual da União e/ou uma ação de enriquecimento sem causa da União, por forma a reagir contra uma decisão de cobrança da Comissão adotada na fase pós-contenciosa de um processo por incumprimento sancionatório, caso considere indevidos os montantes através desta liquidados e cobrados. Espera-se ainda que o presente estudo possa contribuir para o aprofundamento do debate que já se faz sentir em torno do tema em análise, assim como para a antecipação e resolução de questões que se possam vir futuramente a colocar.The study now presented concerns the limits which exist in relation to the European Commission’s power in enforcing infringement decisions issued by the Court of Justice of the European Union which apply sanctions, be they in the scope of a second infrigement procedure or, exceptionally, in the case of article 260, paragraph 3 of the Treaty on the Functioning of the European Union. The study is therefore made in the perspective of “European Union Procedural Law”. The investigation carried out is divded in two main parts, each one subvided in chapters. In the first part, we present the framework of infringement proceedings, be it the common framework (Chapters I and II) or, in contrast to the latter, the special, diferentiated, derrogatory or excluding framework (Chapter III), not negleting the cases of other norms which, while not creating a new framework or form of infringement proceedings, attribue powers to the Commision that, in some way or another, are somewhat related to the abovementioned judicial action (Chapter IV). The second part of this study more comprehensevely focuses on the central subject from which the title of this investigation originates, which is assessed in light of the aspects, questions and contributions raised by the long conflict opposing the European Commission to the Portuguese Republic in relation the compatibility of the Portuguese legal regime on non-contractual civil liability of the State and other public entities with the Council’s Directive 89/665/CEE of 21st December 1989, where we present such dispute and its legal evolution (the first part of Chapter I) which, although having started in the scope of infringement proceedings, was then moved to the context of the action for anulment. On the second part of the abovementioned chapter we will present our critical reflections on the following questions stemming from those decisions: the object of the decisions issued by the Court of Justice in infringement proceedings under article 258º TFEU and article 260º, paragraph 2 TFEU; the division of powers between the European Commission and the Court of Justice with regards to the enforcement of an infringement decision which applies sanctions and the subsequent determination and implementation of sanction to a Member State of the European Union; the division of jurisdiction between the Court of Justice itself and the General Court, with regards to the examination of the compatibility of national provisions with the European Union legal system; the time-limits to the effects of the annulment decisions issued by the General Court and the Court of Justice; the possibility of the Commission starting a new infringement action, with the questions that that may pose in relation to Member States’ procedural rights of defence and the necessity of ensuring the respect of the ne bis in idem and res judicata principles. Through these questions, we will also carefully analyse the legal means by which the Commission and a Member State can protect their respective powers and interests, in the context of a post-judicial phase of an infringement proceedings where sanctions where applied. In Chapter II, we will examine the cases in which the Commission may start new infringement proceedings and/or apply sanctions in relation to an infringement by a State which, allegedly, has already been stated/declared by the Court or has a strong connection to the latter. In Chapter III, we will consider the possibility of a Member State filing an action for anulment, an action for non-contractual damages against the European Union and/or an action for unjust enrichment on the Union’s part, as a way to react against a decision of the Commission enforcing sanctions and issued in the post-judicial phase of an infringement action where sanctions were applied, should the State consider that the amounts determined and recovered by such decision are not due. We hope that the present studiy contributes to the further development of the debate which has already started in the subjects pertaining to this investigation, as well as to antecipate and find solutions to questions which may appear in the future.porComissão EuropeiaContencioso comunitárioProcessoIncumprimentoTribunal de Justiça da União EuropeiaTeses de mestrado - 2018master thesis