Estorninho, Maria JoãoBraga, Maíra Esteves2019-10-112021-05-252018-05-25http://hdl.handle.net/10451/39815O tema em estudo leva em conta a singularidade do direito à saúde: direito fundamental, porém também inserido no “mercado de consumo” – o que desperta um grande interesse de atuação do setor privado. O estudo pretende analisar aspectos do direito da saúde, voltado a avaliar como se deu a evolução da atuação do Estado na prestação de serviços de saúde, levando em consideração o caminho trilhado em Portugal e no Brasil. Ao lado da atuação direta do Estado na prestação de serviços públicos, pretende-se avaliar como se dá a participação de entidades privadas (especialmente as que possuem finalidade lucrativa) na prestação destes serviços, tidos por essenciais. Cediço é que o acesso aos cuidados de saúde deve ser garantido e prestado pelo Estado (com maior ou menor grau de atendimento às necessidades dos indivíduos, a depender das características do sistema nacional adotado). E, para tanto, a Administração Pública poderá atuar utilizando-se diretamente de sua própria estrutura. Todavia, também será possível que o Estado opte por criar ente com personalidade jurídica própria ou, ainda, repassar à entidade privada a execução de serviços públicos (por meio, por exemplo, das tradicionais concessões). Em momento mais recente, surgem as Parcerias-Público Privadas, como instrumento contratual mais “moderno”. Em épocas de restrições orçamentais, de redimensionamento e diminuição do Estado, opta-se cada vez mais em abrir à prestação de serviços públicos por intermédio da atuação de entidades privadas – que, na teoria, regem sua conduta pelo primado da eficácia, eficiência e economia, na tentativa de superar os serviços prestados pelo Estado, mais das vezes tido como burocrático e ineficiente. Pretende-se, então, sobrevoar a temática acima indicada, a fim de verificar como se deu a evolução da atuação administrativa na prestação de cuidados de saúde – evolução que não destoa dos rumos seguidos pelo Direito Administrativo de uma forma mais geral – onde é latente o efeito das “reformas administrativas” que visam (ao lado de otimizar a atuação do Estado) permitir cada vez mais a participação de entidades privadas no exercício de atividades “materialmente públicas”. Mas será perceptível esse ganho de eficiência? Nesse ponto, a pesquisa poderá ser útil para cotejar as diferentes opções legislativas feitas por Portugal e pelo Brasil, a fim de compreender as direções administrativas seguidas pelos respectivos governos no setor da saúde.This thesis aims to study the singularity of the “right to health”: important human right but also considered ‘consumer market’ – issue, therefore drawing the attention of the private sector. The study intends to analyse aspects of “health law” showing how the evolution of the State's performance in the provision of health services, in a comparative between Portugal and Brazil. It evaluates how private entities (especially enterprises) provide these essential services, considered essential, is given. Certainly, the State must provide health care (matching in greater or less intensity, according to the features of the different health national systems). The government can provide the services directly, it can create a new legal entity, or it can also transfer a private entity the execution of public services (through, for example, traditional concessions). More recently, Public-Private Partnerships have emerged as a more "modern" contractual instrument. In times of budget constraints, of downsizing State structures, private entities progressively provide public services having their performance driven by parameters of effectiveness and efficiency of the economy. These entities attempt to overcome the inefficiencies and bureaucratic impediments of state structures. The research intends to analyse how the State's performance evolved in the provision of health care such evolution did not deviate from the path to directions taken by Administrative Law, and the “global administrative reforms", which progressively increased private entities participation. The question to be asked is if this progress led to be better and more efficient. The research provides a useful comparative perspective of the Brazilian and Portuguese legislative options in the right to health and their respective administrative choices in the provision of these services.porDireito administrativoServiço públicoServiços de saúdeEntidade privadaParceria público-privadaPortugalBrasilTeses de mestrado - 2018master thesis