Dourado, Ana Paula do Valle-Frias de Madureira e PiedadeReis, Sónia Martins2025-07-302025-07-302024-092024-02http://hdl.handle.net/10400.5/102566porPrincípio da proibição da retroatividade fiscalretroatividade autênticaretrospetividadeprincípio da proteção da confiançadisposição transitóriaPrinciple of prohibition of tax retroactivitytrue retroactivityretrospectivityprinciple of protection of legitimate expectationstransitional provisionO princípio da proibição da retroatividade fiscaldoctoral thesis101766440