Faria, Maria Teresa Santiago Neves2023-11-222023-11-221990In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 31 (1990), 0870-3116. - p. 351-4090870-3116http://hdl.handle.net/10451/60767porDireito fiscalInfracção aduaneirajournal article