Gomes, Carla Maria Fermento AmadoOliveira, Heloísa Duarte de2021-03-042021-03-042020-102019-05http://hdl.handle.net/10451/46642Esta dissertação tem como objeto o conteúdo do dever do Estado de garantia da reparação do bem jurídico público ambiental. Para a identificação do conteúdo desse dever, é feita uma análise exaustiva das normas que têm como objeto a utilização dos componentes ambientais e das suas utilidades protegidas por normas de direito público. Com base num conceito de bem jurídico público ambiental assim formulado, parte-se para a identificação dos específicos pressupostos que a regulação ambiental impõe para a identificação das funcionalidades dos componentes ambientais que merecem proteção legal e cuja afetação negativa ativa as normas que preveem deveres de reparação. Assume centralidade o pressuposto metodológico da significância, que permite distinguir entre um dano a um componente ambiental e um dano ao bem jurídico público ambiental, através de critérios e de indicadores específicos. Segue-se a construção dos conceitos jurídicos que garantem a integralidade e a especificidade da reparação, com base na densificação das modalidades de reparação, e dos seus limites jurídicos, e dos critérios para a determinação das concretas medidas de reparação, e a fundamentação da sua operacionalização através do direito público. Através da análise transversal das normas de direito público do ambiente com finalidades reparatórias é possível concluir pela debilidade e incoerência estrutural deste conjunto normativo, que engloba diversos modelos de imputação e diferentes fundamentos de responsabilidade. Torna-se assim clara a necessidade da sua reconstrução à luz de um dever de garantia da reparação do dano público ambiental, deduzido a partir dos deveres internacionais e constitucionais do Estado no âmbito dos direitos humanos, dos direitos fundamentais e dos deveres objetivos de proteção ambiental. A vigência de uma norma com este conteúdo permite afirmar a existência de um princípio da reparação no direito público do ambiente que fundamenta todo o conjunto reparatório, que assim se autonomiza plenamente do princípio do poluidor-pagador.The present dissertation analyses the content of the State’s duty to guarantee the remedying of environmental public legal goods. In order to identify the content of this duty, the norms that have the use of environmental components as their object, and their utilities protected by public law norms, are thoroughly examined. Based on a concept of environmental public legal good accordingly construed, the specific conditions that environmental regulation imposes for the identification of the functionalities of environmental components that deserve legal protection, and whose negative effect activate the norms that provide for redress duties, are identified. The methodological assumption of significance is central to distinguish between damage to an environmental component and damage to the environmental public legal good, through specific criteria and indicators. To attain such aim, legal concepts which guarantee the completeness and specificity of the remedy are adopted, the remedying modalities and their legal limits are densified, as well as the criteria to determine the specific remedial measures, and the rationale for their operation through public law is spelled out. By means of a cross-cutting analysis of the public environmental law norms with remedying purposes, it is possible to conclude that this normative set – which includes several models of imputation and different rationales for responsibility – is marked by structural weaknesses and incoherence. Its reconstruction is pursued in the light of a duty to guarantee remedying for environmental public damages, deduced from the State’s international and constitutional obligations in the fields of international human rights and fundamental constitutional rights, as well as from the objective duties of environmental protection. It is therefore possible to affirm that, underlying the whole reparatory system, a principle of remedying – autonomous from the polluter-pays principle – exists within public environmental law.pordireito público do ambientedano público ambientaldeveres ambientais do Estadoprincípio jurídico-público da reparaçãopublic environmental lawenvironmental public damageenvironmental duties of the Statepublic legal principle of remedyingdoctoral thesis101327609