Brito, Teresa Quintela deCoelho, Joana Filipa Fanha2024-12-042024-12-042024-06-272024-11-21http://hdl.handle.net/10400.5/95975A empresa é uma entidade organizacional e hierárquica cujo principal objetivo é maximizar os lucros, alcançando um equilíbrio entre as receitas e os custos. Neste sentido, as empresas têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento da economia mundial. Contudo, com a liberalização do comércio, têm vindo a assumir estruturas cada vez mais complexas, exigindo adaptações legislativas de forma a regular as suas relações e a combater a “criminalidade empresarial”. No direito europeu da concorrência, a responsabilidade por práticas anticoncorrenciais é, geralmente, atribuída à empresa enquanto unidade económica e não a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. Tomando como ponto de partida o Acórdão Azko Nobel, procurámos, assim, refletir sobre a pertinência do conceito de unidade económica para a imputação de responsabilidade à sociedade-mãe pelas práticas restritivas da concorrência da sociedade-filha.The company is an organisational and hierarchical entity whose main goal is to maximise profits by achieving a balance between revenues and costs. In this sense, companies have played a fundamental role in the development of the world economy. However, with the liberalisation of trade, it has taken on increasingly complex structures, requiring legislative adaptations in order to regulate its relations and combat "corporate crime". In European competition law, liability for anti-competitive practices, is generally attributed to the company as an economic unit and not to natural or legal persons. Taking the Azko Nobel judgement as a starting point, we sought to reflect on the relevance of the concept of economic unit for attributing liability to the mother company for the restrictive practices of the daughter companyporComplianceResponsabilidade empresarialConcorrênciaTeses de mestrado - 2024ComplianceCorporate responsibilityCompetitionmaster thesis203671570