Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito. Gabinete Erasmus2023-09-252023-09-252012In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 53, nº 1-2, 0870-3116. - p. 305-3390870-3116http://hdl.handle.net/10451/59446porRelatóriosjournal article