Silva, Vasco Pereira da, 1961-Antunes, Tiago2016-02-022016-02-0220152014http://hdl.handle.net/10451/22522Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015As forças de mercado são habitualmente encaradas como uma ameaça para o ambiente. Em finais do século XX, porém, uma corrente de pensamento (maioritariamente adveniente da ciência económica) passou a defender o uso de mecanismos de mercado como uma ferramenta adequada à proteção da natureza e ao controlo da poluição. Seguindo esta abordagem, diversos mercados ambientais têm vindo a ser criados, nomeadamente quanto às emissões atmosféricas, efluentes hídricos, pescas, biodiversidade, energias renováveis e eficiência energética, sendo o mais significativo de todos o mercado de carbono – considerado um dos instrumentos mais eficazes para lidar com as alterações climáticas. Ora, é inquestionável que o maior, mais valioso e sofisticado mercado de carbono em funcionamento é o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, em vigor desde 2005. A nossa investigação incide, pois, sobre este mercado, procurando aferir as suas origens, analisar o seu modus operandi e examinar os principais componentes jurídicos através dos quais se realiza a transação de carbono. Na Parte I, conferimos a arquitetura regulatória do CELE, analisando em profundidade o seu âmbito de aplicação, funcionamento e controlo. Interessam-nos tanto o arranque do mercado – quando as licenças de emissão são criadas pela Administração e distribuídas, mediante alocação gratuita ou leilão (mercado primário) – como o seu desenvolvimento posterior – quando as licenças de emissão circulam livremente entre agentes económicos (mercado secundário). Constatamos ainda a influência que determinadas intervenções regulatórias podem ter sobre o preço do carbono. Na Parte II, investigamos a natureza jurídica das licenças de emissão. Várias hipóteses devem ser ponderadas: alguns referem-se a estas licenças como instrumentos jurídico-privados; outros veem-nas como atos administrativos de cunho autorizativo; outros ainda acreditam tratar-se de bens transacionáveis (ou ativos financeiros); muitos qualificam-nas como direitos subjetivos a poluir e, especificamente, como direitos de propriedade; ao passo que uns quantos pensam estar em causa uma forma de moeda. Considerando todas estas opções, procuramos apurar o que as licenças de emissão são e o que não são à luz do Direito. Finalmente, refletimos sobre as implicações do comércio de emissões poluentes para o Direito Administrativo como um todo, questionando se o instituto em apreço não constituirá apenas a ponta do iceberg, anunciando uma mudança de perspetiva capaz de revolucionar este ramo de direito, ao colocar o cidadão e não a Administração no centro da regulação jurídico-administrativa.Market forces have commonly been regarded as a menace to the environment. In the late 20th century, however, a (mostly economic) scholarship emerged advocating the use of market mechanisms as a suitable tool to protect nature and control pollution. Following this approach, some environmental markets have been designed and implemented, particularly in the fields of air pollution, water pollution, fishing, biodiversity, renewable energy and energy efficiency, the most prominent of which is the carbon market – considered to be one of the most effective instruments to tackle climate change. It is beyond question that the largest, most valuable and sophisticated carbon market currently in operation is the European Union’s Emissions Trading Scheme (EU ETS), in force since 2005. Our research, therefore, focuses on such market, with a view to ascertain its origins, take account of its modus operandi and examine key legal components through which carbon trading actually takes place. In Part I, we draw our attention to the regulatory design of the EU ETS, with an indepth analysis of its scope, operation and enforcement. We explore both the early stages of the market – when carbon allowances are created by environmental authorities and distributed, either through free allocation or auctioning (primary market) – and its further development – when carbon allowances are freely traded among economic agents (secondary market). We also appreciate how regulatory changes to the market can affect and influence the price of carbon. In Part II, we investigate the legal nature of carbon allowances. Several hypotheses must be mulled over: some view these allowances as private law instruments; others regard them as administrative permits; others still believe they are plain commodities (or financial assets); many classify these allowances as subjective rights to pollute and, specifically, as property rights; while a few think of them as a form of currency. Having all these options in mind, we try to determine what tradable emission allowances are and are not from a legal standpoint. Finally, we look into the implications of emissions trading on Administrative Law as a whole, questioning whether this is just the tip of the iceberg that may reshape or modernize this area of law, placing the citizen and not the Administration at its centre.porDireito do ambienteDireito administrativoComércio de emissõesLicença de emissãoRegulaçãoTeses de doutoramento - 2015doctoral thesis101463766