Canas, Vitalino, 1959-2023-11-192023-11-191995In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 36, nº 1 (1995), 0870-3116. - p. 223-2540870-3116http://hdl.handle.net/10451/60653porDireito constitucionalMoçambiqueA lei 3/94, de 13 de Setembro, da República de Moçambique, sobre o quadro institucional dos distritos municipaisjournal article