Miranda, JorgeSouza, Anderson Batista de2019-11-042019-11-042016-01-19http://hdl.handle.net/10451/40049O direito de acesso à informação pública concebido no âmbito da teoria dos direitos fundamentais e retratado na metódica da complexa constituição do direito sucede em sua completa compreensão, no plano normativo e empírico. O primeiro plano elaborado na distinção da questão ético-filosófica que põem em perspectiva, independentemente da validade de um ordenamento jurídico positivo,a legitimidade do direito, e a questão jurídico-dogmática, a envolver a natureza jurídica, dimensão jurídica fundamental subjetiva e objetiva e marco jurídico no plano constitucional e legal brasileiro. O segundo plano construído com resultados da concretização do direito, especialmente no plano jurisdicional dos Tribunais Superiores (STJ e STF). O resultado obtido permite conhecer, compreender e analisar o direito nos aspectos da legitimação, definição e concretização jurisdicional do direito, ao estabelecer a base axiológica e dentológica da transparência pública, enquanto valor e princípio jurídico indicador de uma normatividade expressa no marco jurídico constitucional e legal do direito de acesso à informação pública, além de confirmar a natureza jurídica de direito humano e fundamental, a indicar os elementos substanciais de uma composição de justificação de fundamentalidade do direito, revelador da concretização especialmente no plano jurisdicional e de evidente orientação tendente ao cumprimento do valor transparência, consagrado no texto constitucional e nas opções políticas inscritas na Lei de Acesso à Informação.porDireitos do homemAcesso à informaçãoDireito à informaçãoTransparênciaTeses de mestrado - 2016master thesis