RATTI, GIOVANNI BATTISTA2023-12-122023-12-122016In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 57, nº 2 (2016), 0870-3116. - p. 81-910870-3116http://hdl.handle.net/10451/61251spaRegras variáveisRacionalidade das decisõesLegisladorIncompatibilidadeLógica de normas y racionalidad del legisladorun desencuentrojournal article