Bonavides, Paulo2023-11-192023-11-191995In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 36, nº 1 (1995), 0870-3116. - p. 5-340870-3116http://hdl.handle.net/10451/60650porDireito constitucionalO art. 45 da constituição federal e a inconstitucionalidade de normas constitucionaisjournal article