Fonseca, Rui Guerra daSilveira, Renata Nogueira Silva e2018-03-012018-03-012017-05-03http://hdl.handle.net/10451/32081A violação de direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade não está limitada a estrutura dos órgãos responsáveis diretamente pela execução das medidas socioeducativas. Antes, ela pode se verificar na aplicação inadequada da medida de internação, impondo-se ao adolescente uma reprimenda mais gravosa do que aquela pertinente ao ato infracional praticado. A presente pesquisa irá tratar da legislação internacional acerca do tema, da internalização dos tratados de Direitos Humanos na legislação nacional, bem como os diferentes modelos de Justiça Juvenil, especificamente o brasileiro e português. Também serão analisadas as jurisprudências dos Tribunais internacionais de proteção aos Direitos Humanos e o reflexo no direito interno.porDireitos do HomemJustiça JuvenilDireito internacional - direito internoTeses de mestrado - 2017master thesis