Ferreira, Eduardo André Folque da Costa2023-11-112023-11-112001In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 42, nº 1 (2001), 0870-3116. - p. 229-2850870-3116http://hdl.handle.net/10451/60398porCiência políticaDireitos do homemLiberdade de expressãoLiberdade de criação artística, liberdade de expressão e sentimentos religiososjournal article