Gomes, Carla Amado, 1970-Caldeira, Marco, 1982-Duarte, Francisco AbreuCoimbra, José Duarte2022-11-142022-11-142018In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 1 (2018), 0870-3116. - p. 43-910870-3116http://hdl.handle.net/10451/55122Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínioThis article aims to describe the administrative procedure for granting and forfeiting refugee status in Portugal, as well as to analyze some of the problems related to access to justice in this areaporRefugiadoDireito de asiloContencioso do asiloO contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiáriaProcedural administrative remedies in respect of rights to asylum and to subsidiary protectionjournal article