Almeida, Rita Guimarães Fialho de2023-12-132023-12-132016In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 57, n.º 1 (2016), 0870-3116. - p. 203-2460870-3116http://hdl.handle.net/10451/61305O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento portuguêsThis paper aims a reflection on the new State’s liability regime due the exercise of judicial functions as it is established on the new State and other Public Entities’ Extra-contractual Civil Liability legal regime that was approved by Law No. 67/2007 of December 31. Until the early nineteenth century, the starting point commonly accepted in Western legal systems was a widespread orientation toward the denial of State’s liability. By devoting a general State’s liability system from a threefold plan and with a global nature and scope, which comprises, in an unit and systematic manner, the exercise of administrative, judicial, political and legislative functions, the new regime thus represents an important and historic milestone to the Portuguese systemporResponsabilidade civil do EstadoResponsabilidade dos magistradosIncumprimentoDireito da União Europeiajournal article