Tavares, André Ramos, 1972-2023-10-162023-10-162006In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 47, nº 1-2 (2006), 0870-3116. - p. 333-3450870-3116http://hdl.handle.net/10451/59817porProcesso civilBrasilO novo instituto da súmula vinculante no direito brasileirojournal article