Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito2023-11-072023-11-072004In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 45, nºs 1-2 (2004). - p. 577-5870870-3116http://hdl.handle.net/10451/60206porVida universitáriaActa nº 9/2004 da sessão plenária do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboajournal article