Escária, VítorRodrigues, Débora Figueiredo Carvalho2025-01-132025-01-132024-10Rodrigues, Débora Figueiredo Carvalho (2024). “As empresas públicas em Portugal : comparação entre sociedades comerciais de responsabilidade limitada e entidades públicas empresariais”. Dissertação de Mestrado. Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestãohttp://hdl.handle.net/10400.5/97109Mestrado Bolonha em Economia e Políticas PúblicasAs empresas públicas asseguram a prossecução de funções incumbidas originariamente ao Estado, em diversos setores imprescindíveis, como a saúde ou os transportes e infraestruturas, mas também nas áreas da cultura, construção ou administração portuária. Todavia, a intervenção do Estado nas empresas públicas, em particular com a assunção de responsabilidades financeiras, tem sido objeto de discussão pública em Portugal. O papel do Estado enquanto acionista, assim como o universo das empresas do Setor Empresarial do Estado, tem sofrido alterações ao longo dos anos que justificam uma análise ao atual quadro normativo. O ordenamento jurídico português dispõe que as empresas públicas se regem não só pelo Código das Sociedades Comerciais, como também por um regime jurídico próprio e diferenciado face ao regime aplicável às empresas privadas. Este quadro normativo estabelece especificidades para as empresas públicas estatais que impactam diretamente no seu funcionamento, na forma jurídica com que são constituídas, no modelo de gestão que adotam ou no modelo de governação que lhes é legalmente imposto. Atenta a previsão de uma forma jurídica especial apenas existente no universo das empresas públicas - as entidades públicas empresariais -, esta dissertação resulta de uma análise comparativa entre o regime jurídico aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (públicas), constituídas nos termos da lei comercial, e o aplicável às entidades públicas empresariais, comparando duas empresas no setor dos transportes. Da investigação realizada verifica-se que poucas diferenças subsistem entre as duas formas jurídicas de empresas públicas, não se mostrando verdadeiramente relevante, no panorama atual, esta diferenciação. Procurou-se, assim, com base na identificação concreta das vantagens e desvantagens do «modelo dual» de funcionamento de empresas públicas atualmente em vigor em Portugal, propor uma revisão do quadro normativo através da identificação de políticas públicas que conduzam a uma uniformização das normas aplicáveis, que melhor se adaptem à realidade atual.Public companies carry out a range of activities originally assigned to the State, in several essential sectors, such as health or transport and infrastructures, but also in the areas of culture, construction or port administration. However, the State's intervention in public companies, particularly with the assumption of financial responsibilities, has been subject to public discussion in Portugal. The role of the State as a shareholder, as well as the universe of companies in the State Corporate Sector, has changed over the years, which justifies an analysis of the current legal framework. The Portuguese legal system establishes that public companies are governed not only by the Commercial Companies Code, but also by their own legal regime, different from the regime applicable to private companies. This specific legal framework establishes specific features for state-owned enterprises that have a direct impact on their operation, its legal form or governance and management model. Given the provision for a special legal form that only exists in the universe of public companies - public corporate entities (E.P.E. Portuguese acronym) - this dissertation is the result of a comparative analysis between the legal regime applicable to limited liability companies (public), created under the terms of commercial law, and to public corporate entities (E.P.E.), specifically comparing two companies in the transport sector. From the research carried out, it appears that there are few differences between the two legal forms of public companies, and that this differentiation is not relevant in the current scenario. Based on the concrete identification of the advantages and disadvantages of the “dual model” of operation of public companies currently in force in Portugal, we propose a review of the legal framework by identifying public policies that would lead to a standardization of the rules applicable, which would be better suited to the current reality.porEmpresas públicasEmpresas detidas pelo EstadoSetor Empresarial do EstadoEntidades Públicas EmpresariaisPublic companiesState-owned EnterprisesState Corporate SectorPublic corporate entitiesmaster thesis