Miranda, Jorge, 1941-Pinto, Eduardo Vera-Cruz, 1961-2023-10-242023-10-242005In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 46, nº 2 (2005), 0870-3116. - p. 13630870-3116http://hdl.handle.net/10451/59951porVida universitáriaInstituto de Direito Brasileirojournal article