Guimarães, Thaissa de Moura2026-01-192026-01-192025-03-05http://hdl.handle.net/10400.5/116684Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de LisboaO presente trabalho visa analisar se o quadro jurídico traçado pelos últimos documentos editados pela União Europeia é suficiente para a proteção do consumidor vítima de danos resultantes da atuação autônoma dos sistemas de inteligência artificial. Partindo de considerações sobre a Quarta Revolução Industrial, cujo protagonismo é dado à inteligência artificial, o trabalho traz conceitos e definições para entender como o comportamento autônomo decorrente do emprego da técnica de machine learning repercute nos requisitos da responsabilidade civil e exige alterações legislativas para a proteção do ofendido. Diante da insuficiência do quadro jurídico para a proteção do consumidor vítima deste tipo de dano, em especial em razão do regramento existente sobre riscos de desenvolvimento, são feitos comentários sobre medidas alternativas e complementares à responsabilidade civil, tais como os fundos de compensação, os seguros obrigatórios. Por fim, o trabalho documentos do Parlamento Europeu sobre inteligência artificial, analisando sua adequação para a integral proteção das vítimas de danos resultantes da atuação autônoma dos sistemas inteligentes, em especial quando se configurar uma relação de consumo.application/pdfporInteligência artificialResponsabilidade civilDanoProteção do consumidorTeses de mestrado – 2025master thesis204088224