Pereira, Paula Cristina dos Santos RosadoMiguel, Getisêmane Sebastião2019-03-122019-03-122018-11-30http://hdl.handle.net/10451/37473Com a presente dissertação estudamos o regime jurídico da tributação aplicável às sociedades não residentes, com e sem estabelecimento estável em Angola, e o impacto do mesmo na promoção do investimento privado estrangeiro. Aquilo que procuramos fazer foi abordar de forma breve os fundamentos que legitimam o Estado a tributar os rendimentos obtidos no território angolano, por sociedades não residentes, com e sem estabelecimento estável. Uma vez que o conceito de estabelecimento estável possui especificidades que variam consoante estejamos a falar de um País desenvolvido ou de um País em vias de desenvolvimento, por imperativo de coerência, tivemos de analisar o conceito de estabelecimento estável adotado pelo legislador angolano. Contudo, para efeitos de consideração crítica, não deixamos de chamar à colação as novas formas de comerciar trazidas pela globalização que estão a pôr em causa o tradicional conceito de estabelecimento estável. Seguidamente, debruçando-nos sobre o ponto nevrálgico da nossa dissertação, expusemos o regime jurídico aplicável aos sujeitos em causa e a aplicação de diferentes soluções, consoante sejam sociedades não residentes sem estabelecimento estável ou não residentes com estabelecimento estável. Neste âmbito, levantaram-se questões bastante específicas, muitas delas dúbias, que exigiram de nós apreciações, as quais obviamente limitadas pela nossa pequenez nas lides académicas. Por último, esta dissertação nunca ficaria completa sem que se discutisse a necessidade de adoção de uma política fiscal externa. A “diversificação da economia”, que não se leva a cabo sem a existência de grandes empresas, a qual tem sido clamada em Angola, deverá, pois, ser acompanhada da eliminação da dupla tributação jurídica e económica, posto que são verdadeiros “calcanhar de Aquiles” para as multinacionais. Este é um aspeto ao qual damos ênfase ao longo do nosso estudo.With this dissertation we have studied the legal regime of taxation applicable to non-resident companies with and without a permanent establishment in Angola, and its impact on the promotion of foreign private investment. What we tried to do was to briefly discuss the grounds that legitimize the State to tax the income obtained in Angolan territory, either by non-resident companies with or without a permanent establishment. Once the concept of a stable establishment has specificities that vary depending on whether we are talking about a developed country or a developing country, for reasons of coherency, we had to analyze the concept of a stable establishment adopted by the Angolan legislator. However, for the purposes of critical consideration, we do not fail calling into question the new forms of trade brought by globalization that are undermining the traditional concept of stable establishment. Subsequently, dwell on the neuralgic point of our dissertation, we have explained the legal regime applicable to the subjects in question and the application of different solutions, depending on whether they are non-resident companies without a permanent establishment or non-residents with a permanent establishment. In this context, very specific questions arise. Many of them dubious that demanded of us appreciations, which are obviously limited by our smallness in the academic ones. Finally, this dissertation would never be complete without discussing the necessity to adopt an external fiscal policy. The "diversification of the economy", which is not carried out without the existence of large companies, which has been called for in Angola, should, therefore, be accompanied by the elimination of legal and economic double taxation, since they are a true "heel of Achilles" for multinationals. This is an aspect that we emphasize throughout our study.porDireito fiscalGlobalizaçãoInvestimento estrangeiroTributaçãoAngolaTeses de mestrado - 2018master thesis