Gomes, Carla AmadoPortugal, Adriano Jorge das Dores2019-10-232017-05-04http://hdl.handle.net/10451/39939porDireito administrativoProcedimento administrativoActo administrativoIlicitudeResponsabilidade civil extracontratualTeses de mestrado - 2017O silêncio no novo Código de Procedimento Administrativo no horizonte do ato administrativomaster thesis