Correia, Pedro Miguel Alves RibeiroFilho, Arcênio Pereira Santos2023-10-032023-10-032019-04-11http://hdl.handle.net/10400.5/28827Este trabalho trata do tema das políticas públicas, levando em conta o princípio nomeado no artigo 1, inciso III da Constituição Federal do Brasil de 1988 - o princípio da dignidade da pessoa humana - e, do artigo 5, os direitos e garantias fundamentais. Dois tópicos são desenvolvidos: o referente à administração pública, e sua relação com o Direito administrativo, e o que diz respeito à gestão do Estado. Duas políticas públicas são exemplos: O Plano das Olimpíadas 2016 da Prefeitura do Rio de Janeiro e o Bolsa família. Define-se política pública recorrendo-se ao seu histórico, à produção crítica e a dois dicionários do tema.porPolíticas Públicas; Administração Pública; Gestão Pública.Políticas públicas enquanto consequência dos direitos constitucionaisPublic policies as a consequence of constitutional rightsjournal article10.51359/2177-1243.2018.13378