Lanceiro, Rui TavaresPossa, Ana Lethea Cunha2025-08-142025-08-142025-06-302025-08-13http://hdl.handle.net/10400.5/102874O presente trabalho propõe-se a analisar a responsabilidade internacional do Estado e busca compreender como a evolução progressiva do Direito Internacional tem abordado as violações de normas internacionais ambientais. Recebe especial atenção o fato internacionalmente ilícito, como elemento suficiente para a invocação da responsabilidade internacional do Estado, bastando a atribuição da conduta ilícita a um Estado e a violação de uma obrigação desse ente. Uma vez resolvida a premissa da reponsabilidade internacional, o estudo parte para as especificidades e complexidades com as quais a violação de norma internacional ambiental reveste o tema. A partir daí, procuraremos identificar os principais problemas que a aplicação do Projeto de Artigos da CDI aos problemas ambientais apresenta. Mesmo assim, é reconhecida a importância e relevância desse regime de responsabilidade internacional para processar violações de normas não convencionais, como os princípios, além de preencher lacunas de outros sistemas específicos de responsabilidade ambiental.This paper aims to analyze the State responsibility and seeks to understand how the progressive evolution of international law has dealt with violations of international environmental standards. The internationally wrongful act has special attention as a sufficient element for invoking the State responsibility, with the attribution of the wrongful act to the State and the violation of an obligation of that entity being sufficient. Once the premise of international responsibility has been resolved, the study moves on to the specificities and complexities surrounding the violation of international environmental norms. From there, we will try to identify the main problems of the application of the ILC Draft Articles to environmental problems. Even so, the importance and relevance of this international liability regime is recognized in order to process violations of non-conventional norms, such as principles, as well as filling gaps in other specific environmental liability systems.porResponsabilidade internacional do EstadoDireito internacional do ambienteResponsabilização por danos ambientaisTeses de mestrado - 2025International responsibility of the StateInternational environmental lawLiability for environmental damagemaster thesis203974840