Dias, Augusto SilvaCosta, Luiz Antonio Moraes Lento Peixoto da2021-01-182021-01-182020-11-09http://hdl.handle.net/10451/45819presente pesquisa se ocupa das implicações geradas pelo crime de maus tratos aos animais ao sensível tema das proibições penais legítimas ou ilegítimas. Os maus tratos aos animais como conduta criminalizada permite a abertura de questões do tipo: Há dignidade penal constitucional nesses tipos penais? O crime de maus tratos aos animais protege realmente algum bem jurídico? Os animais merecem proteção do Estado? Buscando tocar em todos esses questionamentos, a pesquisa iniciou o caminho pela apresentação das reflexões filosóficas sobre a relação do homem com os animais não-humanos, algo que deu base suficiente para entender as recentes legislações da União Europeia e dos principais ordenamentos do ocidente. Posteriormente, foram apresentados alguns complicadores que essa relação possui no direito positivado, os conflitos de interesses dos humanos versus dos não-humanos. Numa segunda parte, adentrou-se efetivamente no problema dos maus tratos como crime e suas implicações para a teoria do bem jurídico, algo que ensejou análise do delito no ordenamento jurídico português, onde se verificou que a subsidiariedade do Direito penal não deve ser esquecida.The research entails the consequences of animal cruelty in the scope of legitimate and illegitimate criminal prohibitions. Animal cruelty as a felony has opened the door for discussions as: Is there constitutional criminal dignity in these statutory crimes? The crime of animal cruelty results ipso facto in the protection of any right? Do animals deserve protection from the State? Seeking for the answer to all of these questionings, the research started from the display of philosophical thoughts about the relationship between the non-human animals and men; this approach brought enough grounds for understanding recent legislation passed by the European Union and some of the main bodies of law of the western world. Moreover, some issues related to the statutes related to the subject were presented, the conflict of interests between humans and non-humans. In a second moment, the research focused effectively on the problem of animal cruelty as a felony and its implications for the theory of common rights, an issue that triggered an analysis of the crime under Portuguese law, in which was verified that the subsidiarity of Criminal Law should not be forgotten.porDireito penalBem-estar animalPonderação de interessesLegitimidadeMaus tratosBem jurídicoTeses de mestrado - 2020master thesis