Moraes, Germana de Oliveira2023-11-072023-11-072003In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 44, nº 1 e 2 (2003), 0870-3116. - p. 169-1780870-3116http://hdl.handle.net/10451/60240porDireito constitucionalReformaSegurança socialDireitos adquiridosBrasilA reforma previdenciária brasileira e o direito adquiridoo conteúdo das regras de transição e seus destinatáriosjournal article