Baptista, Eduardo CorreiaGólat, Bárbara2015-02-192015-02-192014-10-20http://hdl.handle.net/10451/16097porControlo de constitucionalidadeRatio decidendiSúmula vinculantePrecedente judicialBrasilTeses de mestrado - 2014Poder vinculante dos precedentesconfluências e diferendos em controlos abstrato e difuso de constitucionalidademaster thesis203584201