Universidade de Lisboa., Faculdade de Direito2023-11-132023-11-131999In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 40, nºs 1 e 2 (1999), 0870-3116. - p. 7390870-3116http://hdl.handle.net/10451/60511porVida universitáriajournal article