Pereira, Paulo Trigo2023-03-132023-03-132019Pereira, Paulo Trigo .(2019). "O labirinto Europeu das regras orçamentais : e o 'objetivo de médio prazo'". IPP - Policy Paper, No. 14- 20192183-9360http://hdl.handle.net/10400.5/27445O objetivo deste artigo não é discutir a razoabilidade, ou falta dela, de todo o conjunto de regras orçamentais no contexto da União Económica e Monetária, algo que necessita ser feito, mas não no âmbito deste artigo. Pretende-se apenas mostrar a complexidade das regras atualmente existentes, clarificar a informação que existe sobre essas regras e de como a Comissão e o Conselho vão para além daquilo que está nos tratados e regulamentos da União Europeia, numa interpretação que na prática introduz regras adicionais discricionárias fora do escrutínio político e público nacional. O caso concreto que será abordado é o do “objetivo de médio prazo” (OMP) para as finanças públicas dos estados membros, que tem uma duração trienal, e que está no início de 2019 a ser apreciado pela Comissão Europeia (ECFIN) em articulação com os diferentes governos.porUnião Económica e MonetáriaEstados MembrosFinanças públicasComissão Europeiaworking paper