Brito, Miguel Nogueira deRocha, Thiago Santos2020-10-152020-10-152020-07-27http://hdl.handle.net/10451/44602porDireitos fundamentaisRenda básica de cidadaniaRenda básica universalDignidade da pessoa humanaMínimo existencialTeses de mestrado - 2020Renda básica de cidadania como direito fundamental concretizador do princípio da dignidade da pessoa humana no Estado brasileiromaster thesis