Pinto, Eduardo Vera-Cruz, 1961-Nombo, Martinho da Cruz2024-07-232025-01-022022-10-132024-07-18http://hdl.handle.net/10451/65428A presente dissertação resulta da pesquisa sobre o Direito Internacional Público enquanto ciência, prática jurídica e mecanismos constitucionais da sua recepção em Angola. Disciplinas como a História do Direito e o Direito Constitucional, designadamente, conferiram importantes apports que debelaram dificuldades e circunscreveram o âmbito e percurso investigativo. Nela estão identificadas situações conexas ao tema, como o território colonial com estatuto várias vezes modificado por conveniência e salvaguarda de interesses imperiais. Falamos de Angola, depois do Brasil, a mais importante colónia no xadrez geoestratégico e económico, a jóia da coroa do Império. Como unidade político-administrativa, materialmente não recebia nem aplicava Direito Internacional, geral ou convencional senão indirectamente através da Metrópole até Novembro de 1975. Analisa o trabalho a situação jurídico-política de Angola, colónia, província, Estado honorífico e soberano desde Novembro de 1975. Durou séculos, do litoral ao hinterland, a definição do estatuto com a ocupação efectiva do território, nos antípodas do património e direitos históricos, imposta pela Conferência de Berlim em 1885 às potências coloniais reclamantes. Releva nesse século o processo colonial com a abolição da escravatura e do tráfico negreiro. A Constituição liberal monárquica de 1822 consagrou o princípio da igualdade entre colonos e colonizados, que não vingou nas posteriores Constituições. A obsessão pela preservação da unidade do Império tornou-se desígnio nacional acentuado no período republicano — Estado Novo, essencialmente –, com um estatuto pessoal assente num dualismo jurídico e numa multirracialidade artificial. A eficácia dos direitos fundamentais ficou prejudicada com a sujeição da sua regulação a leis especiais. Foi o período áureo do colonialismo que os movimentos nacionalistas, futuros movimentos de libertação, as Guerras Mundiais e a doutrina luso-tropicalista não conseguiram deter. A Conferência de Bandung, em 1955, ano do ingresso de Portugal na ONU, bem como as independências de alguns territórios em África e na Ásia, fundadas nas pertinentes Resoluções da ONU, inviabilizaram o statu quo colonial. A consolidação da situação colonial, pouco permeável à alterações, agravou-se com o 28 de Maio de 1926, e a Ditadura Militar emergente, prelúdio do Estado Novo e da II República, com o Professor Oliveira Salazar, entidade relevante do sistema, que aprovou em 1930 o Acto Colonial, primeiro diploma constitucional, promulgado em 8 de Julho desse ano pelo Decreto n.º 18.570, e promovido o plebiscito que aprovou a Constituição Política de 1933, em vigor até Abril de 1974. A inalteração da política colonial portuguesa precipitou a eclosão das guerras de libertação em Angola, Guiné e Moçambique, única alternativa que teve como corolário o tardio reconhecimento do direito à autodeterminação e independência. Coeva foi a recuperação pela União Indiana dos seus territórios. Neste contexto, os movimentos de libertação tornaram-se sujeitos de Direito Internacional e, nessa condição, celebraram acordos internacionais, e a seu favor procedeu-se à transição do poder político em processos de descolonização pouco conseguidos. Os novos Estados independentes aprovaram Constituições mínimas desprovidas de mecanismos de recepção do Direito Internacional. Angola só em 2010 — após sucessivas revisões das precedentes Leis Constitucionais — os consagrou. Analisamo-los em sede de Direito Comparado nos PALOP, Brasil e Portugal, onde predominante foi a opção pelo sistema monista e a primazia sobre a Constituição do Direito Internacional geral, essencialmente e convencional, foi condicionada com a eficácia suspensiva da vigência na ordem jurídica internacional e enquanto veículo vinculativo do Estado angolano. Outra vertente da análise incide sobre a preferência constitucional pela norma de maior grau de protecção e a adopção da cláusula aberta, ou da não tipicidade, em matéria de direitos fundamentais, postulado importante para o Direito Internacional Humanitário. De entre vários direitos e mecanismos de protecção escrutinados, relevam os Direitos especiais das crianças, mulheres, ambiente e pessoas portadoras de deficiência. Angola, território considerado res nullius, como os outros descobertos, adquire no século XIX a sua actual configuração, e como tal referida na Constituição portuguesa de 1822, termo a quo. Atitude similar teve o legislador constituinte nas Constituições formais e leis constitucionais posteriores. O Direito Internacional, geral e convencional, assumido pelo Estado português desde a Revolução liberal não foi aplicado no território nacional, Angola incluída. Com o alinhamento político do Governo à URSS, outra concepção e nula aplicação teve o Direito Internacional. O Acordo de Alvor de 1975 é disso um exemplo evidente. Revista a Lei Constitucional em 1992, transitória e marco do início do período democrático no país, abriu-se um novo horizonte. É no âmbito da Constituição de 2010 que se pode passar a falar de mecanismos de recepção automática do Direito Internacional Público pelo constitucionalismo em Angola, analisado numa perspectiva histórico-jurídica. E, como precedente histórico do constitucionalismo nesse período, elegemos a Constituição Política de 1933, na vigência da qual registamos uma quase total obnubilação do Direito Internacional, tornando-o mesmo desvalido. Instrumentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, apesar da sua duvidosa juridicidade, a Carta das Nações Unidas e as Resoluções da sua Assembleia-Geral, bem como a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, constituem o verdadeiro parâmetro da Lei Constitucional de 1975, que escolhemos como termo ad quem.This dissertation is the result of a research about the International Public Law as a science, law practice and constitutional mechanisms of its reception in Angola. Subjects such as History of Law and Constitutional Law, namely, gave important apports which leveraged difficulties and circumscribed the scope and the investigative mode. Here are identified scenarious linked to the theme, such as colonial territory with the statute modified multiple times by convenience and safegarding of imperial interests. We will talk about Angola, after Brazil, the most important colony in the geo-strategic and economic scene, the jewl of the imperial crown. As a politico-administrative unit, materially it did not receive, nor dit it apply International, general or conventional law, but indirectly through the metropole until November of 1975. The research analyses the Angola legal and political situation, colony, province, honorific state, particularly from November 1975. It took centuries, from the litoral to the hinterland, the definition of the statute with the effective occupation of the territory, in the antipodes of the patrimony and historic rights imposed by the Berlin Conference in 1885, to the complaining colonial powers. The colonial process, in this century, registered the abolition of slavery and the extradition of slaves. The liberal Monarchic constitution of 1822 acknowledged the principle of equality, which was not enforced, between colonizers and colonized in subsequent Constitutions. The obsession for the preservation of the unity of the empire, became a national priority in the republican period, New State, essentially, with a personal statute based on the legal dualism and artificial racial diversity. The efficacy of fundamental rights was hindered as its regulation was subjected to special laws. This was the golden period for colonialism and nationalist movements, which later became liberation movements, World Wars and luso-tropicalist doctrine were not able to impede. Upon the Bandung Conference in 1955 and with Portugal joining the U.N. in the same year, as well as the independence of some territories in Africa and Asia, supported by pertinent U.N. Resolutions, challenged the colonial statu quo. The consolidation of the colonial status, not so prone to alterations, aggravated in May 28 of 1926 and the military dictatorship, a prelude to the New State and the II Republic, the Professor Oliveira Salazar, a relevant entity of the system that approved the Colonial Act in 1930, first constitutional document, published in July 8 of same year through the decree 18570 and advocated the plebiscite that approved the Political Constitution of 1933 enforced until April of 1974. The inalteration of the Portuguese colonial policy, precipitated the liberation wars in Angola, Guine and Mozambique, the only alternative that resulted in late acknowledgent of the right to auto-determination and independence. At same period was the recovery by the Indian Union of its territories. In this context, the liberation movements became subject to International Law and, in this condition, they made international agreements and, to their favour, advanced to the transition of political power in poor decolonization processes. The new independent states approved minimal constitutions which lacked mechanisms of reception and International Law. Angola, was only able to do so in 2010, after successive revisions of preceding constitutional laws, that we analyse keeping in mind the Compared Law in PALOP, Brazil and Portugal, where the option was predominantly for the Monist System and primazi over the Constitution of General International Law, essentially and conventionally, conditioned with the suspensive efficacy of the effectiveness in the order of international law, while remaining Angolan State. Other dimention of the analysis concentrates over the preference for the constitution through the norm of major degree of protection and adoption of the open clause, or the non authenticity, in matters of fundamental rights, an important demand in the Humanitarian International Law. Amongst the various rights and protection mechanisms escrutinated, are emphasized the special rights of children, women, environment and the phisically challenged. Angola, a territory res nullius, as other pretensely discovered, it is in the XIX century that it acquired the current configuration with the establishment of borders, ackowledged and recognized by the Portuguese Constitution of 1822, term a quo. The constituent legislator had similar attitude in formal constitutions and posterior constitutional laws. The general international law and conventional assumed by the Portuguese State, since the liberal revolution, was not applied in the national territory, with Angola included. With the political alignment of the government with URSS, the International Law ended up having a different conception and null application. The Alvor Aggreement of 1975 is a clear example of this. The revised constitutional law of 1992, a transitory and milestone of the begining of the democratic period in the country, signaled a new horizon in the country. It is within the scope of the 2010 constitution that we can talk about mechanisms of reception of International Public Law through constitutionalism in Angola, that we analyse in a historic and legal perspectives. As a historic precedent of constitutionalism in Angola, in this period, was adopted the political constitution of 1933, during which was registered an almost total obnubilation of the international law to the point of making it worthless. Tools such as the Universal Declaration of Human Rights, minding the doubtfull legal strenght, the United Nations Charter and the resolutions of the General Assembly, as well as the African Resolution of Human Rights and of the Peoples, constitute the real parameters to the 1975 Constitutional Law, that we chose as term ad quem.porColóniasColonialismoNacionalismoDireito internacionalRecepçãoAutodeterminaçãoDescolonizaçãoEstadoTeses de doutoramento - 2022doctoral thesis101698852