Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito2023-11-072023-11-072004In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 45, nºs 1-2 (2004). - p. 571-5760870-3116http://hdl.handle.net/10451/60205porVida universitáriaActa nº 6/2004 da reunião plenária do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboajournal article