Silva, Nilson Tadeu Reis Campos2023-09-122023-09-122014In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 55, nºs 1-2 (2014). - p. 215-2410870-3116http://hdl.handle.net/10451/59240Análise crítica de aspectos da história do desenvolvimento da proteção jurídica às pessoas com deficiência mental em Portugal e no Brasil desde a incorporação de normas internacionais, em que se sinaliza a necessidade de mutação conceituai dos direitos da personalidade para tomar adequada a tutela daquelas pessoas e, também, de uma transformação cultural possível com a adoção de políticas públicas emuladoras da inclusão social, demonstrando que o aumento da imigração e da migração, aliado ao déficit das políticas públicas na área da saúde e ao conceito reducionista e organicista de deficiência mental, tem prejudicado o exercício dos direitos da personalidade e da sua proteção, mesmo estando os dois países em estágios diferentes na quebra dos paradigmas da institucionalização e do asilamento das pessoas com deficiência mentalThe aim of this study is to show a critical analysis of the historical development of the legal protection granted to disabled people in both, Portugal and Brazil since the incorporation of international standards, which signals the need of a conceptual mutation of personal rights in order to make the guardianship of these people appropriate, as well as to enable a cultural transformation by adopting public policies that stimulate the social inclusion. This study also shows that the increase of immigration and migration, together with health public policies deficit and the reductionist organismic concept related to mental disabilities have jeopardized the exercise of personal rights and protection, despite the fact that both countries are at different stages in what concerns the institutionalization paradigms breakdown of mental disabled peopleporPessoas com deficiência mentalPolíticas públicasDignidade da pessoa humanaInclusão socialjournal article