Rodrigues Junior, Otavio Luiz2023-10-102023-10-102010In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 51, nºs 1 e 2 (2010). - p. 207-2360870-3116http://hdl.handle.net/10451/59605porDireito de propriedadePropriedade e função socialexame crítico de um caso de "constitucionalização" do direito civiljournal article