Rodrigues, Nuno CunhaFrancisco, Santana Manuel2024-12-042024-12-042024-07-022024-11-22http://hdl.handle.net/10400.5/95980A investigação tem o intuito de analisar a Responsabilidade Financeira dos Titulares de Cargos Políticos em Angola: Por que o PR não é enquadrável na responsabilidade Política e Financeira dos Titulares de Cargos Políticos? A presente pesquisa está organizada em três capítulos, sendo que, no primeiro, a abordagem é feita em torno da fundamentação teórica, no qual, é destacado, inter alia, o conceito de titulares de cargos políticos, evolução histórica, constituição, princípios, natureza jurídica e responsabilidade dos gestores públicos. No segundo capítulo, a abordagem reflete-se sobre o controlo das finanças públicas de Angola, em que, são destacados os controlos administrativos, jurisdicional e político, a legitimidade, as dimensões do controlo (controlo interno e externo), o sistema de controlo interno e externo e a fiscalização das finanças pela IGAE. Por fim, no terceiro capítulo, a tônica geral incide acerca dos tipos de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com destaque para responsabilidade financeira, responsabilidade administrativa e responsabilidade das pessoas coletivas. Para o efeito, fez-se recurso à ampla documentação primária, especificamente: bibliografias com recurso à livros, artigos científicos de autores angolanos, entre outros. A par disto, fez-se também recurso à legislação, com destaque para a Constituição da República de Angola (CRA), Lei Constitucional de 1975; Lei nº 3/10 de 29 de março, Lei nº 52º/2019, de 31 de julho, et al.The research aims to analyze the financial responsibility of political office holders in Angola: Whay the President is not framed in the political and financial responsibility of political office holders? The present research is organized in four chapters, and in the first the approach is made around the theoretical foundation, in which, inter alia, the concept of political office holders, historical evolution, constitution, principles, legal nature and responsibility of public managers is highlighted. The second chapter is about the control of Angola’s public finances, in which the administrative, jurisdictional and political controls, legitimacy, dimensions of control: internal and external control, the internal and external control system and the supervision of finances by IGAE are highlighted. Finally, the third chapter deals with the types of liability of political office holders, with emphasis on financial responsibility, administrative responsibility, and liability of legal persons. For this purpose, extensive primary documentation was used, specifically: Bibliographies using books, scientific articles by Angolan authors and others. Resources were also made to legislation, with emphasis on the Constitution of the Republic of Angola (CRA), Constitutional Law of 1975, Low nº 3/10 of 29 March, Low nº 52º/2019, 31 of July, et al.porTitulares de cargos políticosFinanças públicasControlo administrativoControlo financeiroControlo jurisdicionalPresidente da RepúblicaAgentes públicosOrgãos de soberaniaAngolaTeses de mestrado - 2024Political office holdersPublic financesAdministrative controlFinancial controlJudicial controlPresident of the RepublicPublic officialsOrgans of sovereigntymaster thesis203671619