Dourado, Ana Paula de Valle-Frias de Madureira e PiedadeSantos, Maria Cristina Flora2023-07-112023-07-112021-102020-10http://hdl.handle.net/10451/58552porTutela jurisdicional efetiva europeiaDireitos processuais do contribuinte europeuRelação jurídica tributária europeiaEuropean effective judicial protectionProcedural rights of the European taxpayerEuropean tax legal relationshipO contribuinte Europeu e o princípio da Tutela Jurisdicional efetivadoctoral thesis101469683