Universidade de Lisboa., Faculdade de Direito2023-10-162023-10-162007In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 48, nºs 1-2 (2007), 0870-3116. - p. 713-7160870-3116http://hdl.handle.net/10451/59802porVida universitáriaCurso de pós-graduação de actualização de Direito da Energiajournal article