Miranda, Jorge, 1941-2023-11-132023-11-132000In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 41, nº 1 (2000), 0870-3116. - p. 403-4070870-3116http://hdl.handle.net/10451/60469porUniversidade dos Açores e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboacurso de Direito Regionalmódulo de Justiça Constitucional, 31 de março de 2000journal article