Neves, Ana Fernanda, 1969-Antunes, Carlos Jorge Moreira2025-02-202025-02-202025-02-102025-02-20http://hdl.handle.net/10400.5/98612A tecnologia tem produzido profundas mutações na vida das pessoas, em geral, e o Direito não é imune a tais mudanças. Na atividade administrativa, as tecnologias têm permitido o desenvolvimento de serviços digitais, meios de emissão automatizada de atos administrativos e de apoio à decisão, tratamento automatizado de informação e soluções de comunicação entre a Administração e os interessados. Sem prejuízo, as novas tecnologias ou soluções digitais não comportam apenas vantagens, mas também riscos, em especial para os direitos fundamentais materiais ou procedimentais dos interessados, que a ciência jurídico-administrativa deve cuidar. A presente investigação debruça-se sobre o impacto da automatização da vontade administrativa sobre o dever/direito à fundamentação e, bem assim, sobre o direito à explicação, que emergiu no contexto dessa automatização, ainda que em termos controversos. Começamos pelo enquadramento conceptual relativo à Inteligência Artificial, algoritmos e decisão algorítmica, tomando como ponto de partida a Decisão do Conselho de Estado italiano n.º 2270, de 2019, em matéria de automação da decisão administrativa. Depois, seguimos o debate e enquadramento do dever de fundamentação no direito nacional, principiando pela distinção de figuras ou conceitos relevantes para os meios digitais na atividade administrativa. Seguimos para a análise do direito à explicação por influência dos regulamentos europeus de proteção de dados e da Inteligência Artificial. Concluímos, analisando como confluem, num mesmo momento, as regras relativas ao dever de fundamentação, aos deveres de informação e o direito à explicação na atividade decisória da Administração, em especial, como deve esta conjugar as diferentes fontes jurídicas aplicáveis, bem como da possível necessidade de intervenção do legislador neste domínio.Technology has produced profound changes in people's lives in general, and the law is not immune to these changes. In administrative activities, technologies have facilitated the development of digital services, automated issuance of administrative acts, decision-support systems, automated information processing, and communication solutions be-tween the Administration and interested parties. However, new technologies and digital solutions present not only advantages but also risks, particularly concerning the material or procedural fundamental rights of those involved, which legal and administrative sci-ence must address. This investigation focuses on the impact of the automation of administrative intent on the duty/right to provide reasoning, as well as on the right to explanation, which has emerged in the context of this automation, albeit in a controversial manner. We begin with the conceptual framework related to Artificial Intelligence, algorithms, and algorithmic decision-making, using the Italian State Council Decision No. 2270 of 2019 regard-ing the automation of administrative decision-making as our starting point. Subsequently, we explore the national legal discourse and framework concerning the duty to provide reasoning, starting with the distinction between relevant figures or concepts for digital means in administrative activities. We then analyze the right to explanation as influenced by European data protection regulations and Artificial Intelligence. We conclude by ex-amining how the rules relating to the duty to provide reasoning, the duty of information, and the right to explanation converge in the decision-making processes of the Administration, specifically how these entities must reconcile the different applicable legal sources and the potential necessity for legislative intervention in this area.porDever de fundamentaçãoAutomatizaçãoActo administrativoDireito à informaçãoInteligência artificialProtecção de dadosTeses de mestrado - 2025Duty to provide reasonsAutomationAdministrative decisionsRight to informationArtificial intelligenceData protectionmaster thesis203895851