Dias, Eduardo Rocha2023-10-172023-10-172005In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 46, nº 2 (2005), 0870-3116. - p. 1113-11530870-3116http://hdl.handle.net/10451/59866porProtecção do consumidorPublicidadeBrasilFundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarrosjournal article