Alexandrino, José de MeloXavier, Isa Mariana Ataíde2018-02-192018-02-192017-10-03http://hdl.handle.net/10451/31829No presente trabalho iremos analisar a reorganização administrativa territorial autárquica implementada em Portugal. Iremos refletir sobre a reorganização administrativa territorial autárquica realizada entre 2011 e 2013. Primeiro procederemos a um enquadramento sobre a história da freguesia e do concelho no nosso ordenamento jurídico administrativo. Há aproximadamente 190 anos que as freguesias, antigas paróquias, não era alvo de uma reorganização tão profunda, sendo um ente local cujo o estatuto mais mudou ao longo dos séculos. Brevemente abordaremos os conceitos básicos desta área do direito administrativo, nomeadamente, o que entendemos por autarquia local, freguesia, município. Após, dissecaremos criticamente a reforma impulsionada pelo Memorando de Entendimento, mais especificamente a Lei 22/2012 de 30 de maio e a Lei 11-A/2013 de 28 de janeiro. Por fim, observando a ausência de reorganização administrativa territorial nas regiões autónomas, e a divisão de competência legislativa entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional, bem como as especificidades insulares, ponderaremos da necessidade da Reforma na Região Autónoma dos Açores.In the present paper, we will analyze the autarchic territorial administrative reorganization implemented in Portugal. We will reflect on the territorial administrative reorganization carried out between 2011 and 2013. First we will proceed to a framework on the history of the parish and of the county in our administrative legal order. For approximately 190 years the parishes, former parishes, were not the target of such a profound reorganization, being a local entity whose status has changed the most over the centuries. We will briefly discuss the basic concepts of this area of administrative law, namely what we mean by local authority, parish, municipality. Afterwards, we will critically dissect the reform prompted by the Memorandum of Understanding, specifically Law 22/2012 of May 30 and Law 11-A / 2013 of January 28. Finally, in view of the absence of territorial administrative reorganization in the autonomous regions, and the division of legislative competence between the Assembly of the Republic and the Regional Legislative Assembly, as well as the island specific characteristics, we will consider the need for the Reform in the Autonomous Region of the Azores.porDireito administrativoOrganização administrativaReformaRegião autónomaAutarquias locaisAçoresTeses de mestrado - 2017master thesis