Palma, Maria Fernanda, 1955-Duarte, Bárbara Andreia Marques2024-02-022024-02-022023-01-112024-02-02http://hdl.handle.net/10451/62435A sociedade contemporânea encontra-se marcada pelo crescente aumento da preocupação em geral, no que se refere, a questões inerentes à violação dos direitos humanos, que se sentem muito devido ao crescente sentimento de união e de defesa do ser humano, que, pelo facto de o ser, não pode deixar de ser reconhecido e tratado como tal, devendo assim ser protegida a sua essência, e que, nas palavras de Immanuel Kant, o permite distinguir dos animais: a dignidade humana. A salvaguarda deste valor supremo não pode ser abdicada em troca de soberanias e maiorias. Apesar do reconhecimento e valor adjacente à dignidade da pessoa humana, existem diversas situações que colocam em causa a dignidade da pessoa enquanto ser humano, as quais, muitas vezes, não são protegidas pelos ordenamentos jurídicos. Neste trabalho iremos verificar essas situações ao nível da imigração internacional, dado que, os imigrantes (em particular os que se encontram em situação irregular) são muitas vezes sujeitos a situações de vida extremas, devido à pobreza, guerras ou perseguições, que os levam a ingressar na busca de uma vida melhor. O ato de imigrar nem sempre é fácil, muitas vezes, de forma a poderem fugir das situações degradantes em que se encontram, e face às restrições legislativas, os imigrantes procuram ajuda de organizações ilegais, através de valores exorbitantes, que muitas vezes os sujeitam a situações que colocam em causa as suas vidas. Assim, temos interesse em estudar o regime jurídico dos crimes de imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal, procurando analisar e compreender os regimes jurídicos aplicados no Sistema Jurídico Europeu. Ao nível do direito interno, iremos proceder à análise das disposições previstas no RJEPSAE, em particular, nas questões que surjam a nível penal. Após a análise dos regimes jurídicos, procuraremos compreender quais os direitos e deveres que estão associados à qualidade do imigrante e contemplados nos diversos diplomas legais, quer nos nacionais e acima de tudo nos internacionais, bem como, compreender quais os direitos que lhes devem ser reconhecidos, ainda que estes se encontrem perante uma situação irregular face ao Estado que os recebe. Posto isto, tentaremos perceber qual o rumo que os sistemas jurídicos europeus tomaram de forma a fazer frente à crise migratória que se viveu na última década, bem como, qual a melhor forma de assegurar a harmonia dos direitos dos Estados recetores com o direito dos imigrantes a uma vida condigna. Para tal, iremos refletir sobre o crime de imigração ilegal e de auxílio à imigração ilegal em Portugal e em diversos países da Europa, quais as suas implicações políticas, económicas e sociais, ao nível da política europeia de imigração, sob o prisma do respeito pelos direitos humanos e da detenção de estrangeiros em situação de irregularidade no território europeu.The contemporary society is marked by the growing of general worries, with regard to issues inherent to the violation of human rights, which are felt due to the growing feeling of unity and defense of the human being, which, by the fact of being, it cannot fail to be recognized and treated as such, thus protecting its essence, which, in the words of Immanuel Kant, allows it to be distinguished from animals: human dignity. The safeguarding of this supreme value cannot be abdicated in exchange for sovereignties and majorities. Despite the recognition and value adjacent to the dignity of the human person, there are several situations that call into question the dignity of the person as a human being, which are often not protected by the legal systems. In this work we will verify these situations at the level of the international immigration, since the immigrants (in particular those who are undocumented) are often subjected to extreme life situations, due to poverty, wars or persecutions, which lead them to enter in the «looking for a better life». The act of immigrating is not always easy, many times in order to escape the degrading situations in which they are, and in the face of legislative restrictions, immigrants seek help from illegal organizations, through exorbitant values, which often lead them to situations that can threat their own lives. We therefore are interested in studying the legal regime for crimes of illegal immigration and aid to illegal immigration, seeking to analyze and understand the legal regimes applied in the European Legal System. In terms of domestic law, we will proceed to the analysis of the provisions foreseen in the RJEPSAE, in particular, in matters that arise at criminal level. After the analysis of the legal regimes, we will try to understand what rights and duties are associated to the quality of the immigrant and contemplated in the various legal diplomas both, national and above all in international, as well as, understand what rights should be recognized to them, even if they are faced with an irregular situation according to the State that receives them. That said, we will try to understand the direction that the European legal systems have taken in order to face the migratory crisis that has been experienced in the last decade, as well as, what is the best way to ensure the harmony of the rights of the receiving States with the law of immigrants to a decent life. In fact, we will reflect on the crime of illegal immigration and aid to illegal immigration in Portugal and in several European countries, what are their political, economic and social implications, in terms of European immigration policy, from the perspective of respect for human rights and the detention of illegal immigrants on European territory.porDireito penalImigração ilegalCrimeConvenção Europeia dos Direitos do HomemRefugiadosTeses de mestrado - 2023master thesis