Universidade de Lisboa. Faculdade de Direito, Gabinete Erasmus2023-10-122023-10-122009In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 50, nºs 1 e 2 ( 2009). - p. 597-6040870-3116http://hdl.handle.net/10451/59691porVida universitáriajournal article