Miranda, Jorge, 1941-Gurgel Da Silva, Carlos Sérgio2018-01-112018-01-1120172017http://hdl.handle.net/10451/30423Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2017porTeses de doutoramento - 2017Ordenamento dos espaços urbanos à luz dos princípios da igualdade e da proporcionalidade : estudo comparado das experiências Brasileira e Portuguesadoctoral thesis101391889