Pereira, Margarida Silva, 1957-2024-01-182024-01-182021In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 733-7690870-3116http://hdl.handle.net/10451/61929Este estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procura-se demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do preceito em causa deixou de existir.The article analyses art. 2196.º of the civil code. It attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family lawporDireito das sucessõesAdultérioNulidadeIgualdade de géneroO estigma do adultério no livro das sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019The adultery's stigma in the book of succession law and the consequent vulnerability (nearly always feminine) of the innocents. With regard to the portuguese Supreme Court of Justice Judgement of May 28, 2019journal article