Mendes, Paulo Manuel Melo de SousaRamos, Diogo Moreira2019-10-172019-10-172018-02-08http://hdl.handle.net/10451/39876A presente dissertação versa sobre o tema dos meios de obtenção de prova de correio electrónico no âmbito do direito processual penal. A doutrina diverge quando ao regime de obtenção de prova a aplicar para a obtenção das mensagens de correio electrónico. O nosso objectivo é definir qual o regime vigente em Portugal para a obtenção de mensagens de correio electrónico no âmbito do processo penal. Para este efeito: (i) procedemos a um estudo do processo técnico informático do correio electrónico; (ii) analisamos os direitos fundamentais eventualmente afectados por estas diligências processuais; (iii) analisámos detalhadamente a Lei do Cibercrime e o Código de Processo Penal.This dissertation focuses on the means of gathering e-mail messages as evidence in criminal procedural law. The commentators diverge about the regime of obtaining evidence to be applied to obtain the e-mail messages. Our aim is to define the current legal regime in Portugal of obtaining e-mail messages as a mean of proof in the context of criminal proceedings. To this end we: (i) proceeded to a study of the computer technician mail process; (ii) analyze the fundamental rights that might be affected by these procedural steps; (iii) thoroughly analyzed the Cybercrime Law and the Criminal Procedure Code.porDireito penalProcesso penalProvaCrime informáticoCorreio electrónicoInformáticaTeses de mestrado - 2018master thesis