Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes, 1963-2024-04-222024-04-222023In: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 275-2862184-8815http://hdl.handle.net/10451/64549O presente artigo analisa as consequências da proibição da remissão abdicativa dos créditos laborais, após a extinção do contrato de trabalho, resultante da alteração efectuada pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, ao art. 337º do Código do Trabalho.This article analyzes the consequences of the prohibition of the abdicative remission of labour claims, after the termination of the employment contract, resulting from the amendment made by Law 13/2023, of April 3, to Section 337 of the Labour Code.porDireito do trabalhoCódigo do trabalhoCessação do contrato de trabalhoRemissão abdicativajournal article