Baptista, Eduardo CorreiaCardouro, Leonardo Adolfo Bonatto2015-08-032015-08-032015-06-04http://hdl.handle.net/10451/19899A Internet da forma que é utilizada hoje é um catalisador de direitos e deveres, e como tal merece ser analisada. O primeiro ponto a ser considerado é à Liberdade de Expressão e sua inter-relação com a Internet, passando a análise das possibilidades de restrições de conteúdos da Internet, a atribuição de responsabilidades dos prestadores de serviço de internet, assim como destacar os ciberataques e a necessidade de intervenção estatal para garantir o acesso e a infraestrutura necessária para a Internet.The Internet the way it is used today, is a catalyst of rights and duties, and as such deserves to be analyzed. The first point to be considered is the Freedom of Expression and its inter-relationship with the Internet, through the analysis of the possibilities of restrictions on Internet content, assigning responsibilities of internet service providers, as well as highlighting cyberattacks and the need for state intervention to ensure access and infrastructure to the Internet.porDireito internacionalDireitos humanosLiberdade de expressãoPrivacidadeInternetTeses de mestrado - 2015master thesis